Comissão do Senado aprova projeto e urgência para demissão de servidor por insuficiência de desempenho
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, no último dia 10 de julho de 2019, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Como projeto foi aprovado ainda com urgência para votação da matéria em plenário.
Diferente da proposta inicial da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê decisão do chefe imediato, o texto aprovado na CAS estabelece que a avaliação será feita por comissão de três servidores.
O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para o risco de uso de critérios subjetivos na avaliação e defendeu a discussão da proposta nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Mas a pedido da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), o projeto segue diretamente para análise no Plenário, em caráter de urgência. Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.
O projeto de lei regulamenta o inciso 3º do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição, segundo o qual, o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A proposição da senadora do DEM de Sergipe, quer acabar com a estabilidade dos servidores dos 3 poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — e dos 3 entes federados — União, estados e municípios.
Fonte: DIAP e SENADO NOTÍCIAS
