TERCEIRA FASE DE IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA

PROCESSO CONTINUA EM PAUTA NO STF

Foi colocado na pauta do STF para julgamento nesta quarta-feira o RE 905357 de autoria do Estado de Roraima, que pede a declaração da inconstitucionalidade de uma lei local que reajusta salários de servidores por suposta ausência de previsão orçamentária.

O argumento daquele Estado contra o reajuste resume-se no fato de que, embora isso tenha sido previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO local, a despesa não foi incluída na Lei Orçamentária Anual.

Aconteceu que, aproveitando-se dessa situação, o Governo do Distrito Federal requereu sua intervenção no processo como amicus curiae, ou seja, como terceiro interessado, para defender a tese levantada pela o Estado de Roraima e, por esta via, tentar a invalidade também de leis locais, em nosso caso, a Lei Distrital nº 5.106/2013.

Em nosso entendimento, a Lei 5.106/2013, aprovada durante o Governo Agnelo Queiroz (PT) não se enquadra na questão levantada pelo Estado de Roraima, uma vez que não se refere a reajuste geral na forma prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

Trata-se na verdade de lei específica, que reestrutura a carreira e, nesta qualidade, tem tratamento orçamentário e financeiro completamente diverso.

Tanto isso é certo que, na tentativa de declaração de inconstitucionalidade dessa lei movida pelo GDF, o governo foi derrotado no TJDFT por 17 votos a 0 no ano de 2015.

Diante disso, advogados representantes dos servidores públicos também ingressaram como amicus curiae no processo para defender a constitucionalidade, inclusive, da Lei Distrital nº 5.106/2013 – carreira Assistência à Educação no Distrito Federal.

O julgamento desse processo estava pautado para o último dia 25 de setembro, mas não foi votado, informando a Suprema Corte que o julgamento poderá ser chamado na próxima sessão, razão por que continuamos atentos para marcar presença no STF quando esse julgamento ocorrer.

BREVE HISTÓRICO DESSA SITUAÇÃO:

Esta luta vem desde 1º de setembro de 2015, quando a terceira fase da nossa carreira deveria ser implantada. Foi então que o Governo Rolemberg, assumindo o poder, embora tenha tido dotação orçamentária, recusou-se a cumprir a lei. Justificou na época que a despesa superaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ameaçando, inclusive, diminuir.
Diante disso, fizemos várias manifestações em assembleias e atos públicos.

O GDF então limitou-se a retirar dinheiro do fundo capitalizado do IPREV, mas, mesmo assim, continuou desrespeitando a lei. Nesse movimento, foi realizada assembléia com todas as 32 categorias do DF.

Esclarecemos ainda que o STF colocou pela primeira vez esse processo na Pauta no dia 13 de julho de 2019 com a participação de nossos advogados e, desde então, estamos acompanhando essa batalha judicial.

Estivemos novamente no STF, neste último dia 25 de setembro (quarta-feira), quando permanecemos das 9h30 até as 13h, quando esteve em debate outro processo que se alongou por quase quatro horas, razão por que nossos advogados seguem acompanhando o desenrolar desse debate, inclusive, solicitando audiência com os ministros visando a dar celeridade ao processo ante o seu adiamento já por duas vezes.

Além dessa demanda, nosso serviço de assistência jurídica conta com mais de 6.000 (seis mil) ações judiciais em andamento, divididas entre dois grandes escritórios de advocacia, requerendo da justiça a condenação do GDF em obrigações de fazer e de pagar direitos devidos à categoria.

Por óbvio, essa situação vem gerando perdas do poder aquisitivo da categoria, ano após ano, impondo aos nossos salários grande corrosão inflacionária, prejudicando assim nossa qualidade de vida e de nossas famílias, situação esta que não pode continuar.

Diretoria colegiada SAE DF.