PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL QUE VERSA SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O documento foi enviado para o Ministério Público e até o final do dia será encaminhado aos demais órgãos de controle, conforme orientação da presidência do Conselho.
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 03/2020-SEEDF de 01 DE JULHO DE 2020 TERCEIRIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL.
Na primeira segunda-feira, dia 01 de junho de 2020, em meio a quarentena e total paralisação das atividades escolares, os Conselheiros do CAE/DF foram surpreendidos com a publicação do Edital 03/2020 para execução em 01 de julho de 2020 que reza sobre a contratação de empresas de prestação de serviço terceirizado de Alimentação Escolar para todas as unidades escolares de ensino das 14 (quatorze) Coordenações Regionais de Ensino da Rede Pública do Distrito Federal. Trata-se de processo administrativo para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de alimentação escolar e nutrição, do Distrito Federal.
Cabe salientar o real interesse e atenção com a segurança alimentar e nutricional, qual a importância da alimentação escolar no desenvolvimento de nossos estudantes em formação? A situação em tela exige uma alteração da Lei Federal no 8.666/1993: Merenda Escolar não é considerado um serviço. Terceirizando o fornecimento da Merenda Escolar ela passa a ser um serviço.
A alteração da referida Lei seria no ato de acrescentar: Prorrogação de Contrato para aquisição de gêneros alimentícios. Na prática, gêneros alimentícios perecíveis somada a existência de depósitos deficitários é o grande impedimento. A impossibilidade de renovação dos contratos (permitida quando a fonte de pagamento é a 100) provoca um dano significativo na qualidade ou variedade da alimentação servida aos nossos estudantes. Parece que é esse gargalo na administração pública que está sustentando a justificativa de terceirização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
A entrega para terceiros do serviço de fornecimento de refeições, como deseja o Governador do DF, vem provando em outros Estados da Federação, escandalosos desvios da verba pública em nome do ganho extra. Tal prática, não contribui para a eficácia na qualidade do PNAE.
