ADI INADMITIDA
Por unanimidade, Conselho Especial do TJDFT decide pela inadmissão da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MPDFT contra reajustes previstos nas reestruturações de 32 carreiras.
Entendemos como muito importante, o ato realizado pelo movimento sindical dos trabalhadores nesta terça-feira (26) junto ao TJDFT, do qual participamos, construindo mais um dia histórico de luta e vitória na defesa dos nossos direitos. Essa vitória se soma a várias outras no endentamento de muitas adversidades que nos impôs o GDF desde o início do ano até hoje em função de uma agenda claramente neoliberal de gestão pública.
Arrocho, Corte e Choque: estas são a três palavras comumente utilizadas por governos de linha neoliberal. Com o passar do tempo, vem ficando cada vez mais evidente essa característica do Governo Rollemberg. As ameaças de parcelamento de verbas salariais até o mês de outubro, por exemplo, foi o cartão de visitas do novo governo.
Depois de longo processo de negociações do qual o SAE participou ativamente, o GDF voltou atrás e a tese de falta de recursos caiu por terra como consequência dos forte movimento da CUT Brasília e sindicatos filiados.
No documento final daquela negociação, devidamente assinado, o GDF garantiu que não retiraria nenhum direito dos servidores públicos, o que incluía os reajustes previstos nas leis que reestruturam as carreiras. No entanto, estranhamente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tratou de substituir o Poder Executivo nesse intento e apareceu com essa ADI requerendo do Poder Judiciário que declarasse inconstitucionais essas leis.
Em face da inconsistência dos argumentos presentes na ação, a derrota foi vexatória. Por 17 votos a 0, o Conselho Especial do TJDFT considerou inadmissível a tese de que as leis que reestruturam as carreiras e garantem reajustes seriam inconstitucionais.
Lembramos a todos e todas que, na próxima terça-feira, é um dia nacional de paralisação dos trabalhadores contra o PL 4330/2004, que, depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados seguiu para o Senado Federal, onde é identificado como PLC 30/2015 e que pretende estabelecer a terceirização generalizada no Brasil, precarizando as relações de trabalho e retirando direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora.
Vamos à luta!
