A proposta de reforma da Previdência foi duramente criticada por especialistas em audiência pública, nesta terça (6), no Senado Federal. O debate, chamado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência e sob coordenação do senador Paulo Paim (PT/RS), reuniu vários especialistas, inclusive, de outros países, para uma discussão mais ampla sobre o tema.

O debate surge em meio a um clima de instabilidade e incertezas para trabalhadores públicos, privados, rurais e pensionistas. Nessa segunda (5), o presidente golpista, Michel Temer, sob o falso argumento de déficit no sistema, encaminhou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), que altera as regras da Previdência Social. A proposta, elaborada sem qualquer debate com representantes dos trabalhadores e da sociedade civil, será analisada pelo Congresso e, se aprovada, valerá a partir de 2017.

Para o senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a proposta é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores. “Esse debate deve ser realizado em todo o Brasil. É preciso que haja mobilização de dentro para fora do Congresso para não permitir que projetos retrógrados como a PEC 55 e essa reforma passem adiante”, disse.

A PEC fixa idade mínima de 65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição para homens e mulheres, inclusive professores. As novas regras valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado, incluindo parlamentares, mas excluem militares. Entre outros pontos, a proposta prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.

A presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade, Maria Inez, rebate o falso argumento do presidente golpista em relação ao déficit no sistema. “Não há déficit. Eles fazem as contas faltando alguma coisa porque contam apenas a arrecadação de guias de previdência social. Mas a seguridade social é sustentada por vários outros tributos”, disse. Maria Inez destaca, ainda, que, maior parte do orçamento da União é gasto com a dívida pública. “É necessário fazer melhor execução da divida pública. É nesse ponto que deve mexer antes de mexer no direito do trabalhador”, afirma.

Segundo o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Evandro Mello, no que se refere à previdência rural, há vários pontos que devem ser postos à mesa para negociação. “Nós entendemos que a regra de restrição de direitos não ajuda em questões essenciais, pois torna a política pública menos eficiente daquilo que ela deve se propor, que é garantir a proteção social e promover desenvolvimento. A Contag entende que toda e qualquer política pública deve estar alinhada ao desenvolvimento da sociedade brasileira”, aponta.

A senadora Fátima Bezerra (PT/RN) ressalta que, diante do quadro político-institucional e do afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), o caminho a ser adotado pelos parlamentares e pela classe trabalhadora é a mobilização para barrar as pautas de retrocessos em tramitação no Congresso. “É inaceitável que depois da tragédia que é a PEC 55, venha a reforma da previdência. Os projetos vêm com o mesmo intuito: a retirada de direitos, benefícios e conquistas essenciais para os trabalhadores. Essa reforma é de uma crueldade sem tamanho. O que precisamos neste momento, é nos somarmos firmemente  na luta pela retirada da agenda de retrocessos do governo ilegítimo”, destaca.

Fonte: CUT Brasília