REESTRUTURAÇÃO – ORIENTAÇÕES À CATEGORIA

Segundo a Constituição Federal, cabe ao sindicato a defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, seja individual ou coletivamente, em questões judiciais ou administrativas.

Orientamos a todos os servidores que, em caso de qualquer irregularidade detectada no pagamento, por conta da implantação da reestruturação, de maneira livre e autônoma, requeiram junto à unidade administrativa competente a correção, conforme prevê a legislação pertinente ao assunto, sem se submeter a amadorismos inoportunos, que mais atrapalham que ajudam.

Diante disso e, tendo em vista, os problemas decorrentes da 1ª etapa de implantação da nossa carreira, bem como, em face das dúvidas geradas por orientações feitas na internet à revelia da autorização desta entidade, na forma de modelo de requerimento a ser dirigido à Secretaria de Educação, importante deixar claro também o que segue.

A propositura de requerimentos por parte dos servidores públicos é regulamentada pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 840, de 23 de dezembro de 2011). Trata-se de um direito que, de tão caro à sociedade no mundo inteiro, não pode ser negligenciado via oportunismos inconseqüentes como esse.

Logo, em estando o direito de requerer – fruto de históricas lutas dos trabalhadores e da sociedade – garantido no Regime Jurídico Único do Distrito Federal, a qualquer servidor é lícito fazê-lo, sem a necessidade de dar vazão esse tipo de oportunismo.

Consideramos a substituição de gratificações por piso salarial uma grande vitória, não apenas da nossa carreira, mas de todo o movimento sindical do Distrito Federal, uma vez que isso se refere a uma política remuneratória de Estado e não desse ou daquele governo. Isso porque, com essa estrutura remuneratória, fica impossível para os próximos governos tentarem desfazer nossas conquistas, como foi o caso da tentativa de retirada da GATA no Governo Arruda.

Ademais, a Comissão de Negociação do SAE está empenhada em busca de medidas que venham a melhorar a nova estrutura, de modo a permitir maiores ganhos financeiros, bem como impedir, no termos da nova lei, qualquer prejuízo eventualmente ocorrido. Nesse sentido, será de fundamental importância o comparecimento de toda a categoria nas assembléias regionais e na assembléia geral que será convocada nos próximos dias para deliberarmos sobre as ações a serem adotadas pela categoria nesse sentido.

Nesta quinta-feira (3), depois de recomposta a equipe gestora da Secretaria de Estado de Educação, serão retomadas as negociações, às 17h30, quando trataremos da nossa pauta e dos desdobramentos relativos à implantação da reestruturação, e o resultado será levado à categoria em nossas assembléias regionais como momento preparatório para a assembléia geral.