precatório

19 de janeiro de 2022

STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e por quatro entidades que representam servidores públicos.
6 de dezembro de 2021

PEC dos precatórios: em corrida contra o tempo, Congresso avalia fatiamento

Agenda da semana tem trâmite dos precatórios e acordo sobre emendas de relator. Câmara e Senado buscam solução para promulgar proposta que abre espaço no teto de gastos
1 de dezembro de 2021

CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário

O relator, Fernando Bezerra Coelho, acatou emendas mas alterou os trechos mais polêmicos. Acordo de lideranças acertou que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.
24 de novembro de 2021

PEC dos Precatórios é o 1ª item da pauta de votações da CCJ nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, com 15 itens na pauta de votações. O primeiro deles é a polêmica PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da proposta, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.