PUBLICAÇÕES – Lei que reestrutura nossa carreira e Resolução que assegura o aumento do auxílio-alimentação são publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.
Lei que reestrutura nossa carreira e Resolução que assegura o aumento do auxílio-alimentação são publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.
Pelo princípio constitucional da publicidade, os atos administrativos de qualquer ente federado devem ser publicados na respectiva imprensa oficial. Também as leis devem ser publicadas para que produzam seus efeitos no mundo jurídico.
Portanto, agora é oficial:
Foi pulicada no DODF nº 91, de 06 de maio de 2013, a Lei nº 5.106/2013, que reestrutura nossa carreira. Já a Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos, que trata do aumento do Auxílio-Alimentação, foi publicada no DODF nº 88, de 30 de abril de 2013.
Com a publicação da nova lei e como consequência do processo de reestruturação da carreira, estão legalmente assegurados aumentos de vencimentos, anualmente e até o ano de 2015, para os servidores da nossa carreira, ativos e aposentados.
Além disso, em atendimento à nossa reivindicação, na redação do texto definitivo da nova lei, não consta o dispositivo que tornaria extintos os cargos de Agente de Gestão Educacional. Como se sabe, pela redação original do PL 1317/2012 – que repetia o texto da legislação vigente no governo anterior – esses cargos seriam extintos na medida em que vagassem.
Em atendimento a outra importante reivindicação da categoria, o texto definitivo da nova lei estabelece a fixação em valores percentuais das gratificações por exercício rural e ensino especial. Pela redação original do projeto, essas gratificações seriam expressas em valores fixos.
De acordo com a Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos, o Auxílio-Alimentação foi reajustado em 22,70%, o que elevou seu valor – conforme vínhamos antecipando – a R$373,00.
Com relação aos demais pontos da nossa pauta, seguem as negociações entre a Comissão de Negociações do SAE e o governo, com destaque para o ponto que trata do Auxílio-saúde.
SAE/DF
