Esquerda: Secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Direita: Governador Ibaneis Rocha

A proposta de Projeto de Lei que reestrutura a carreira da Assistência à Educação sugere alteração de atribuições, estabelece cargos, remunerações e o regime de progressão do servidor, foi assinada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), Hélvia Paranaguá, estabelecendo uma recomposição da remuneração básica dos servidores por um percentual médio de 18%, ao ano, com pagamento dividido em 3 etapas a serem cumpridas nos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Atendendo ao compromisso firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAEDF), o projeto foi enviado pela SEEDF para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SEPLAD), 24/11, ainda com acesso restrito ao público.

“Essa proposta de recuperação salarial é fruto de muito diálogo e representa um grande avanço na luta incansável que temos feito ao longo dos anos. É o início de uma ação efetiva para corrigir as injustiças e perdas que nossos servidores acumularam durante todo esse período sem reajuste e temos esperança”, afirma Denivaldo Alves do Nascimento, secretário-geral do SAE DF. “De toda forma, esses 18% só terão valia se o PL for aprovado, virar lei e for sancionado pelo governador ainda este ano. Só assim veremos uma melhoria real e considerável do salário dos servidores”, alertou.

A expectativa do sindicato é que a proposta seja enviada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) à Câmara Legislativa do Distrito Federal nos próximos dias para aproveitar a última janela de votações do legislativo antes do recesso do final do ano. A CLDF informou que destinará cinco das sessões a serem realizadas nas próximas três semanas para apreciar as propostas mais urgentes antes de encerrar o ano.

Na agenda de 6 e 7 de dezembro está prevista a votação de 10 projetos do Poder Executivo, como alterações na Lei Orgânica (Projetos de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2019 e nº 46/2022); mudanças na destinação de recursos (PLs nº 3.032/2022, nº 3.036/2022 e nº 2.903) e no Plano Plurianual do quadriênio 2020-2023 (PL nº 3.003/2022). A CLDF também apreciará projetos previamente indicados pelos parlamentares. A CLDF também votará a proposta de Orçamento para 2023, que prevê os recursos necessários à reestruturação da carreira.

“Nós vamos manter a mobilização para que o GDF envie o PL à CLDF e junto aos parlamentares para que seja apreciado ainda esse ano e realmente entre em vigor já em 2023. Não podemos mais perder tempo”, comenta o dirigente do SAE DF. A comissão de negociação do sindicato acompanha o andamento da proposta passo a passo e mantém contato com deputados distritais. O objetivo é fazer valer compromisso assumido com a categoria pelo governador Ibaneis Rocha e pelo presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente.

Principais mudanças – A proposta enviada pela SEEDF às demais secretarias do DF visa a recomposição da remuneração básica dos servidores. Dentre as modificações:

• Ajusta os requisitos de ingresso, considerando nível superior para os antigos Técnicos de Gestão Educacional, atualmente Analistas em Políticas Públicas e Gestão Educacional;
• Reduz a quantidade de padrões de 31 para 20 anos em consonância, às demais carreiras do GDF;
• Recompõe a remuneração básica dos servidores da carreira Assistência à Educação em um percentual médio de 18% ao ano, em 3 etapas (2023, 2024 e 2025), equiparando os vencimentos dos servidores às demais carreiras do GDF;
• Amplia o direito à Titulação de Especialização, Mestrado e Doutorado para todos os servidores;
• Cria a Gratificação de Suporte Administrativo/Pedagógico (GAP), devida aos servidores da carreira em atuação no âmbito da Administração Central e Intermediária;
• Ajusta e padroniza o usufruto das férias e recesso dos servidores da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

O projeto traz, ainda, tabelas com os novos valores de remuneração do servidor nas diversas atividades da categoria.