“TESTE DE INTEGRIDADE”

Proposta de combate à corrupção que tramita no Congresso Nacional mira no servidor público

Em lugar de mirar a banalização da corrupção entre detentores de cargos eletivos, secretários de governos, magistrados e o setor privado em todo o Brasil, responsável histórica pela relação espúria naturalizada na gestão pública existente, desde sempre, entre o empresariado privado e o poder público no âmbito dos municípios, dos estados, da União e do Distrito Federal, proposta de combate à corrupção de “teste de integridade” que tramita no Congresso Nacional mira o servidor público.

Pela proposta, seria simulada uma situação em que alguém ofertaria uma propina ao agente público – na sua grande maioria os agentes públicos são servidores públicos. Caso o servidor venha a aceitar a propina, então seria enquadrado como corrupto. Esta é, em síntese, o cerne do tal “teste de integridade” que se propõe aplicar no servidor público como forma de combater a corrupção, provavelmente com as “devidas seletividades políticas”.

Nada contra medidas tendentes a moralizar a gestão pública de um modo geral, mas essa proposta vem sendo duramente criticada por doutrinadores e juristas de renome, entre outras razões, por que contraria direitos individuais fundamentais, além de representar um grande retrocesso em relação ao Direito Processual Penal.

Qualquer breve leitura histórica vai demonstrar que a corrupção é o principal elemento responsável pelo fato de o nosso país, que se situa entre os maiores detentores de recursos naturais do mundo, ter ficado, ao longo dos séculos, marcando passos no subdesenvolvimento, justamente por obra de segmentos políticos cujas raízes explicam, entre outras coisas, a composição majoritária do atual Congresso Nacional.

Portanto, reconhecemos a importante da instituição de novos mecanismos de controle e acompanhamento social, de prevenção e combate à corrupção como forma de moralizar a gestão pública brasileira, mas nos manifestamos veementemente contra o “teste de integridade” nos moldes propostos.

 

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