NÃO ÀS OSs NA EDUCAÇÃO!

SAE participa de Ato Nacional na Praça Cívica em Goiânia – GO contra a inserção das Organizações Sociais – OS_S na Educação Pública.

Para que nós servidores públicos tenhamos sempre em mente o perigo que a gente corre com essa investida neoliberal agora em moda no país, é importante esclarecermos um pouco o que está por trás da tentativa de inserção das OS_S na educação pública. Vejamos então algumas considerações sobre essa entidades.

Como se caracterizam as OS_S? 

As OS_S são criadas com base na Lei Federal nº 9.637/98, sancionada em maio de 1998 pelo Governo FHC (PSDB).

 Esta lei foi mais uma investida do governo de então rumo à construção da política neoliberal do “estado mínimo”, que de mínimo, na verdade não têm nada, apenas significa uma maneira desfaçada de entrega da exploração de serviços públicos a empresários do setor privado.

Além do claro objetivo de fragilização da organização política e sindical dos trabalhadores, algumas características das OS_S nos ajudam a entender a intenção dos governos em inseri-las no setor público, vejamos:

 > São entidades privadas que, a título de prestarem serviços públicos, na verdade, é uma forma camuflada de exploração de serviços públicos pelo setor privado em substituição ao trabalho dos servidores públicos.

 > Para atuar prestando serviços públicos, muitas facilidades são permitidas às OS_S, entre as quais:

 a) têm direito a orçamento público e, por isso, são incluídas no orçamento do Estado, ou seja, as OS_S , por lei, têm direito à dotação orçamentária;

 b) têm direito de cessão pelo Estado de servidores públicos efetivos, isto é, servidores aprovados em concursos públicos, estatutários, para trabalhar nessas entidades particulares, privadas;

 c) têm direito a bens cedidos pelo Estado para o exercício de suas atividades;

 d) são dispensadas de licitações públicas nos contratos que celebram, sendo que, para isso, o Governo FHC (PSDB) alterou, também em 1998, a lei de licitações (Lei 8.666/93).

 Na atual conjuntura de polarização de debates políticos, para que os servidores públicos tenham bem claro esse projeto, nunca é demais lembrar outros ataques neoliberais que vierem juntos com essas medidas contra as quais lutamos e que se encontram suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, quais sejam:

 > O fim do Regime Jurídico Único – RJU para Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Com isso, as leis que estabelecem direitos, deveres e demais regras comuns aos servidores públicos de um desses entes federados não seriam mais obrigatórias.

 > O fim da estabilidade do servidor públicos, uma vez que, com o fim do RJU, deixariam de ser estatutários e passariam a ser celetistas.

> o fim da organização em carreiras dos servidores públicos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, ou seja de todos os entes federados. Com isso, não seria mais obrigatório que esses entes federados organizassem em carreiras os servidores públicos de uma determinada área administrativa (educação. Saúde, segurança…).

 Por todo o exposto e com todo o respeito à liberdade de expressão do pensamento das pessoas, aliás, direito este que não veio sem muita luta dos trabalhadores aqui e no mundo, cada servidora pública e cada servidor público que se posiciona ao lado dos neoliberais, conscientemente ou não, está também militando em favor do projeto que eles defendem, que inclui a retirada de direitos dos servidores públicos, promovendo a sua desvalorização para a entrega da exploração dos serviços públicos ao setor privado.

 Por isso e por ser contra esse projeto, nosso sindicato, juntamente com entidades do movimento sindical e social de todo o país, esteve presente no Ato Nacional na Praça Cívica em Goiânia, contra a investida do Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que quer entregar às OS_S a gestão das escoladas da educação básica pública do Estado, como já vêm tentando outros governos.

 ESSA LUTA TAMBÉM É NOSSA!