SAE aciona a justiça para obrigar o GDF a pagar o auxílio-saúde

MANDADO DE SEGURANÇA

Diante dos entraves alegados pelo governo para o não pagamento do auxílio-saúde já, conforme acordado ao final do nosso acampamento na Praça do Buriti, impetramos um mandado de segurança solicitando que seja determinado pela justiça o pagamento do benefício.

Assim, caso o pedido seja deferido, não caberá mais a desculpa do GDF de que não poderia implantar esse auxílio durante o processo eletivo em curso, em face de vedação da legislação eleitoral. Aliás, a implantação do auxílio-saúde bem poderia ter sido feira antes do dia 8 de abril deste ano. Até aquele dia ainda era permitida a criação de novas despesas relativas a gastos com pessoal. Ademais, no nosso entender, despesas com assistência à saúde não se enquadram como despesas remuneratórias, mas sim, indenizatórias.

Para além da defesa de um tratamento isonômico por parte do GDF em relação ao conjunto dos profissionais da educação básica pública distrital, essa é mais uma razão para a medida tomada pelo SAE e encaminhada pelo nosso serviço jurídico.