SAE COBRA AÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL!
Comissão de Negociações do SAE vai à Câmara Legislativa e requer ações daquele poder junto ao GDF para que Rollemberg cumpra a lei
É dever do Poder Legislativo zelar pelo cumprimento das leis que aprova, não sendo suficiente apenas aprovar a lei e, depois, não agir para que produza seus efeitos. Por conta disso, nosso sindicato foi à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF nesta quarta-feira (4) cobrar mais uma vez ações daquele poder nesse sentido.
Num primeiro momento, a Comissão de Negociações do SAE-DF se reuniu com o Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, Deputado Wasny de Roure (PT), quando foram colocadas em pauta as omissões do GDF em relação ao cumprimento de leis que dizem respeito aos direitos dos profissionais da educação básica pública do DF.
Logo depois, essas tratativas foram repetidas junto ao Presidente da CLDF, Deputado Joe Valle (PDT). Ao final, ficou marcada uma nova reunião com este parlamentar prevista para hoje (5).
O objetivo dessas ações é principalmente requerer da Câmara Legislativa ações junto ao GDF para que, tendo em vista o princípio da independência e da harmonia entre os poderes, Rollemberg respeite as leis aprovadas no Poder Legislativo e rompa a cultura de desobediência legal que caracterizou o seu governo até o momento.
A título de exemplo, o Plano Distrital de Educação – PDE foi aprovado pela Câmara Legislativa em julho de 2015 e, no tocante à valorização dos profissionais da educação, vem sendo completamente ignorado, o que não autoriza a omissão do Poder Legislativo em relação a essa situação.
Em nosso entender, o comprimento das Metas 17 e 20 do PDE, com a inclusão dessas metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, seria o caminho para a solução de todas as pendências financeiras acumuladas desde o início do atual governo com a categoria e, também, para a elevação dos nossos salários visando a, pelo menos, recuperar a corrosão inflacionária do período.
