COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO DO SAE REBATE ARGUMENTOS DO GDF

SAE derruba argumentos de falta de recursos financeiros para a devida revisão da nossa carreira em mais uma rodada de negociações com o GDF

Na reunião realizada nesta quinta-feira (23), no Gabinete do Secretário de Estado de Educação, Júlio Gregório Filho, nosso sindicato, ao defender o atendimento dos diversos pontos da nossa pauta de reivindicações, rebateu, com base em fortes fundamentos, os argumentos do GDF para negar a elevação dos vencimentos básicos da tabela salarial da nossa categoria.

O Plano Nacional de Educação – PNE foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff em 2013. A lei que instituiu o PNE, cujas metas e estratégias visam também à valorização dos profissionais da educação em todo o Brasil, obrigou a Estados, Municípios e Distrito Federal a instituir seus planos locais de educação.

A lei local que instituiu o Plano Distrital de Educação – PDE, depois de intensos debates dos quais participamos efetivamente, garantindo, inclusive, a inclusão da valorização da nossa carreira, foi sancionado pelo Governador Rodrigo Rollemberg em 2015.

Neste ponto precisamos destacar duas previsões do PDE que dizem respeito direto à determinação legal de valorização dos profissionais da educação, conforme segue:

META 17

A Meta 17 do PDE prevê que, em até quatro anos de sua vigência, os profissionais da educação básica pública do Distrito Federal, sejam eles ativos ou aposentados, deverão ter seus vencimentos básicos equiparados a, no mínimo, a média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente.

META 20

A Meta 20 do PDE determina ao GDF o aumento dos investimentos na educação básica pública, impondo o dever do governo local de  duplicar esses investimentos de maneira que alcancem o dobro do percentual do Produto Interno Bruto – PIB até então aplicado, que é de 3,23%, devendo esse percentual chegar a 6,23%.

Portanto, para o atendimento do que determina a lei, não se trata meramente de mais aporte de recursos do que os que já existem.

Trata-se, na verdade, de uma imposição legal que obriga o Distrito Federal a adequar sua gestão orçamentária e financeira de modo a cumprir seu dever legal.

A verdade é que, até o momento, não se percebe qualquer movimento do GDF neste sentido, mas a nossa categoria vem realizando fóruns regionais de debates em defesa de nova reestruturação da nossa carreira e do cumprimento da lei.

Preparemo-nos, pois uma grande luta se anuncia!