Restruturação Jurídica
Filiados em votação na assembleia de 25/02 – Foto: SAE/DF
CATEGORIA APROVA ESTRATÉGIA JURIDICA DE REESTRUTURAÇÃO DO SAE/DF
A Assembleia Geral do SAE, realizada no último dia 25 de fevereiro, aprovou por unanimidade a estratégia jurídica apresentada pela Diretoria do sindicato para enfrentar a histórica situação financeira e administrativa da entidade e promover ampla reestruturação para melhor atender aos sindicalizados.
É de amplo conhecimento que no início dos anos 2000, quando o movimento sindical estava em crescimento, o SAE concedeu aos seus empregados, por meio de negociação coletiva, um plano de cargos e salários que representava a condição ideal que todo movimento trabalhista almeja. A tabela salarial, a progressão funcional, o plano de saúde e outros benefícios colocaram os empregados do SAE em patamar muito superior ao dos próprios sindicalizados.
Ocorre que em 2005 o SAE perdeu a base de trabalhadores das escolas privadas, perdendo com isso parte importante da receita com o imposto sindical. Em 2009 entrou em vigor a lei da terceirização que também impactou na redução da categoria e na perda de sindicalizados contribuintes. Neste mesmo período o custo da folha salarial cresceu vertiginosamente.
Na tentativa de evitar o colapso financeiro a Diretoria do SAE tentou por diversas vezes negociar um acordo com os empregados e o seu sindicato representativo, o SINTES. Porém, nenhuma proposta foi aceita e a partir de 2014 o SINTES ajuizou diversas ações trabalhistas que resultaram em um passivo milionário.
Atualmente 77% da arrecadação do SAE com a contribuição paga por seus sindicalizados está comprometida com a folha salarial e pagamento de execuções trabalhistas promovidas por um grupo de empregados e o SINTES. E mesmo diante deste cenário o SINTES ajuizou novas ações e nas últimas semanas está requerendo a penhora de mais 30% da receita deste sindicato.
Decidida a reverter esta situação a Diretoria do SAE determinou o ajuizamento de ação declaratória de insolvência civil, de forma que todos os processos judiciais sejam reunidos em um único Juízo e o pagamento da dívida ocorra pelo concurso universal de credores, garantindo a reserva de parte da receita do sindicato para custear o atendimento dos sindicalizados.
A Diretoria do SAE não aceita mais que a contribuição dos quase 10.000 sindicalizados seja destinada apenas para sustentar um pequeno grupo de empregados e a agressiva estratégia do SINTES.
Toda esta situação foi levada à Assembleia Geral do SAE no dia 25/02, que entendendo a necessidade de reestruturação do sindicato para voltar a priorizar os sindicalizados, referendou o ajuizamento do processo de insolvência civil. A AGE aprovou ainda a determinação para que a Diretoria promova um amplo programa de reestruturação administrativa, financeira, de pessoal e política da entidade, de forma a priorizar o atendimento aos sindicalizados e fortalecer a luta da categoria.
Perguntas e respostas sobre a Restruturação Jurídica do SAE/DF
O que é Restruturação Jurídica?
A Restruturação Jurídica é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos.
O que é Insolvência civil?
É declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores
Insovência é mesma coisa do que Falência?
Não. A falência ocorre quando o devedor não possui condições de pagar todos os seus credores, que não é o caso do SAE/DF. A insolvência ocorre quando devedores civis possuem dívidas que excedem a importância de seus bens.
O que leva o SAE/DF a Restruturação Jurídica?
O SAE/DF foi fundado em 1983 e representava a base dos trabalhadores em assistência à educação das escolas privadas até 2005. Desde então, o SAE/DF sofreu diversos reveses que reduziram sua base de representação, como a lei que permitiu a terceirização de funções da Carreira de Assistência à Educação e o congelamento do valor da contribuição voluntária desde 2015. Além disso, em 2003 e 2005, o SAE/DF concedeu aos empregados benefícios e remuneração muito superior a qualquer outra entidade sindical. A única fonte de receita do SAE/DF é a contribuição voluntária de seus associados, onde a folha salarial dos 14 empregados custa ao sindicado 63% da receita e somente uma pessoa 11,28%. O déficit financeiro mensal do SAE/DF é de R$ 116.128,79 e o passivo superior a R$ 15.000.000,00. Após tentativas de reequilibrar as contas, a Diretoria do SAE/DF foi obrigada a apresentar o pedido de auto insolvência para ajustar as suas contas.
Quais são os principais fatores que impactam o filiado do SAE/DF?
Não haverá consequência negativa e nem financeira para o associado, pois não há qualquer responsabilidade por parte deles. Por outro lado, o sindicato terá condições de realizar diversas ações que beneficiarão os seus representados, como pagamento de dívidas, retorno dos atendimentos jurídicos presenciais e promoção de ações coletivas, como assembleias, passeatas e greves.
Qual é o futuro do SAE/DF e sua viabilidade?
O SAE/DF é um sindicato que, ao longo de 40 anos, tem obtido resultados positivos na defesa dos direitos dos trabalhadores da Assistência à Educação. Embora a crise financeira de 2017 tenha restringido a prestação de serviços e assistência judicial, seu número de associados ainda é alto. No entanto, a Carreira de Assistência à Educação tem cerca de 18.000 servidores ativos e aposentados, e é necessário reestruturar as dívidas e garantir receita para que o sindicato cumpra com seu múnus público de representar a categoria. A decretação da insolvência para reestruturar os bens e o pagamento dos créditos é necessária para evitar o colapso financeiro da instituição e quitar todas as obrigações.
Documentação sobre a recuperação judicial do SAE/DF
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Empresa de advocacia constituída pelo SAE/DF
