REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA: SERVIDORES DA CARREIRA ASSISTÊNCIA BUSCAM O CUMPRIMENTO DA LEI
No dia 15/03, a diretoria colegiada do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal (SAE/DF) realizou uma reunião no auditório CUT/DF para discutir a campanha salarial de 2023, a nomeação da carreira de políticas públicas, a orientação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) de não conceder reajuste salarial para os servidores distritais e a reestruturação da carreira de assistência à educação.
Durante a reunião, foi decidido que o colegiado irá divulgar um calendário de Plenárias Regionais e convocar uma assembleia geral para pressionar o Governo do Distrito Federal (GDF). Há anos, os servidores da assistência à educação lutam pela reestruturação de sua carreira, que foi estabelecida por meio da Lei Distrital nº 5.499 em 2015, com a determinação do GDF de implantar a Meta 17 em um prazo determinado. Entretanto, o prazo expirou e o GDF não cumpriu a obrigação estabelecida por lei.
O SAE/DF tem esclarecido que a reestruturação da carreira não viola as vedações de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a despesa decorre de determinação legal. O STJ já decidiu em casos semelhantes que a progressão funcional de servidores públicos é um direito subjetivo decorrente de determinação legal e, portanto, está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Apesar disso, o GDF tem resistido em cumprir com suas obrigações, provavelmente porque, em caso de cumprimento da lei e excesso sobre o limite legal de despesas com pessoal, teria que reduzir em até 20% os gastos com cargos em comissão para retornar aos limites legais. Além disso, o TCDF poderia verificar se os recursos vinculados à educação estão realmente sendo aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O secretário geral do SAE/DF, Denivaldo Alves, ressalta que o sindicato está acompanhando de perto essa situação e mobilizando os servidores para cobrar do governo uma solução para a falta de reajuste salarial, além de exigir o cumprimento das promessas de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB). O SAE/DF também está trabalhando ativamente pela reestruturação da carreira dos trabalhadores em assistência à educação, considerada uma das principais bandeiras do sindicato.
É importante que todos os profissionais da educação permaneçam unidos e mobilizados em busca de soluções e melhorias para a categoria. O sindicato convoca a categoria a continuar lutando em defesa de seus direitos e da educação pública de qualidade. A reestruturação da carreira é uma medida importante para garantir a qualidade dos serviços públicos prestados à população e valorizar os servidores públicos, que desempenham um papel fundamental no funcionamento do Estado.
