TJDFT ANULA DIREITO RECONHECIDO E ATACA TODO O FUNCIONALISMO DO DF
Decisão derruba o pagamento da 3ª parcela dos atrasados e ignora posicionamento do STF. Sindicato recorrerá às cortes superiores.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, nesta segunda-feira (1º), anular o acórdão que reconhecia o direito dos servidores da carreira PPGE à terceira parcela da remuneração dos atrasados. A decisão atende aos interesses do Governo do DF e representa um retrocesso inaceitável.
Ao acolher a ação rescisória do GDF, o Tribunal desconsiderou uma série de fundamentos jurídicos já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo a distinção clara do presente caso quanto a não aplicação do Tema 864/STF, além da constitucionalidade da lei que concedeu o reajuste escalonado a categoria, tanto, que o GDF retomou o pagamento da 3 parcela em abril de 2022.
A maioria dos desembargadores ignorou o voto do ministro Luís Roberto Barroso no STF, que havia confirmado o direito dos servidores à parcela atrasada. Também ignorou o parecer do Ministério Público do DF, que reforçava a improcedência da ação rescisória sob todos os ângulos apreciados. Todos os fortes argumentos apresentados na Tribuna e defendido tecnicamente por alguns desembargadores foram solenemente desprezados pela maioria.
O que se viu no julgamento foi mais do que um erro técnico. Foi uma escolha política do Judiciário local contra o serviço público, contra um direito social aguardado há cerca de uma década. Não se trata apenas de um ataque aos servidores da educação, mas de um precedente perigoso que ameaça direitos de todo o funcionalismo do DF.
O SAE-DF repudia a decisão e anuncia que vai recorrer com urgência às instâncias superiores. A assessoria jurídica do sindicato já está mobilizada para acionar o Superior Tribunal de Justiça e, se necessário, o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito conquistado e do respeito à legalidade, a coisa julgada e a segurança jurídica.
Esta luta não é apenas jurídica. É política, institucional e histórica. O funcionalismo público do Distrito Federal merece respeito. E o SAE-DF estará na linha de frente, como sempre esteve, com firmeza, responsabilidade e disposição de combate.
