Os deputados distritais aprovaram na tarde desta quarta-feira (16), durante sessão ordinária da Câmara Legislativa, o projeto de lei complementar nº 104/21, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 981/2021, que institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal (PróControle Interno). A aprovação da proposta abre a possibilidade de pagamento de incentivo financeiro pelo atingimento de metas individuais aos servidores que atuam no controle interno, de acordo com a justificativa encaminhada pelo GDF.

O projeto foi aprovado em dois turnos e redação final, com 16 votos favoráveis, e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha. Pela proposta, o inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 981/2021, passa a estabelecer que o “pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato conjunto do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.”

O texto estabelece ainda que o Fundo PróControle Interno será mantido com 15% do produto total da arrecadação de Preço Público e outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei”.

“A presente proposta visa alterar o fundo em questão de forma a possibilitar o pagamento de incentivos financeiros aos servidores da Carreira Auditoria de Controle Interno, com o propósito de alavancar a qualidade do dispêndio público distrital. Tal medida visa ao acompanhamento e melhoria contínua do exercício das atividades de controle interno”, argumentou o governo ao encaminhar a proposta.