PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO – PDE
SAE participa dos debates na construção do texto base que será levado à Conferência Distrital rumo à construção do Plano Distrital de Educação
O Plano Nacional de Educação, que tramita no Congresso Nacional, traz um conjunto de matas que pretendem promover grandes transformações na política educacional no país. Por exemplo, a proposta, em sendo aprovada terá como meta a aplicação de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto – PIB no financiamento da educação, o que permitirá a crescente oferta do ensino em tempo integral no país.
No Distrito Federal encontra-se em debate o Plano Distrito de Educação – PDE, com metas como a universalização do atendimento à pré-escola e o atendimento de, no mínimo, 50% da demanda por matrículas de crianças de 0 a 3 anos (creche). Ao todo estão sendo discutidas 21 metas, duas delas – as metas 17 e 18 – referem-se diretamente aos profissionais de educação do Distrito Federal.
Nesse sentido, o SAE vem fazendo veemente defesa, na elaboração do texto base, da observância deste direito, a duras penas conquistados pelos trabalhadores em educação no país: o tratamento igualitário em relação ao conjunto dos profissionais de educação.
Defendemos que seja respeitado o princípio constitucional de valorização dos profissionais de educação, com a garantia de organização de todas as pessoas que trabalham nas escolas da educação básica pública, sem exceção, em carreira, e com o ingresso nessa carreira exclusivamente mediante concurso público.
Não aceitamos a terceirização da nossa carreira, como há muitos anos vem acontecendo. No caso da educação publica isso é inconstitucional, pois esse é um direito nosso inserido no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal – resultado de históricas lutas e do qual não podemos abrir mão -, que a qualquer ente federado se impõe.
