NOTA OFICIAL: SAE-DF SE POSICIONA CONTRA A PEC DA BLINDAGEM
PEC da Blindagem ameaça democracia ao criar privilégios para parlamentares e dificultar investigações.
O Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal (SAE-DF) manifesta sua posição contrária à PEC 3/2021, chamada PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado. O texto altera regras constitucionais para dificultar a investigação e punição de parlamentares, o que representa um retrocesso institucional e democrático.
A proposta limita a atuação do Judiciário e do Ministério Público ao exigir autorização prévia do Congresso para medidas judiciais contra deputados e senadores. Também retoma o voto secreto em casos de processos e prisões, reduzindo a transparência e a responsabilidade dos eleitos.
Para o SAE-DF, a medida amplia a sensação de impunidade, cria privilégios indevidos e fere o princípio da igualdade perante a lei. Em vez de proteger o mandato parlamentar, a PEC abre espaço para obstruções políticas e enfraquece o combate à corrupção e ao mau uso de recursos públicos.
Os efeitos indiretos da aprovação dessa proposta recaem sobre toda a sociedade. Ao blindar políticos contra investigações, a PEC fragiliza a confiança nas instituições e compromete a fiscalização dos recursos que deveriam ser aplicados na educação e em políticas públicas. Escândalos como o desvio de verbas e os chamados “orçamentos secretos”, usados para barganhas políticas, mostraram a importância da investigação independente. Com a PEC da Blindagem, situações semelhantes poderiam permanecer escondidas, sem responsabilização.
O sindicato defende que não pode haver exceções no cumprimento da lei. O fortalecimento da democracia exige transparência, controle social e independência do Judiciário. O combate a abusos deve ser feito com garantias processuais, e não com mecanismos que institucionalizam a impunidade.
O SAE-DF convoca os trabalhadores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional e a sociedade do Distrito Federal a acompanhar a tramitação no Senado e a cobrar de seus representantes o voto contrário à PEC da Blindagem. A defesa da democracia e do serviço público passa pelo compromisso com a ética, a igualdade e a justiça.
