NÃO ÀS TERCEIRIZAÇÕES
Direção do SAE-DF manifesta-se, veementemente, contra o avanço do processo de terceirização anunciado pelo GDF?
O GDF, aproveitando-se do cansaço e do envelhecimento de muitos servidores da nossa carreira, justamente pelos longos anos sem a realização de um concurso público para especialidades como de conservação e limpeza, alimentação escolar, vigilância, portaria e outras, anuncia o suprimento de carências na rede pública de ensino mediante a utilização de trabalhadores terceirizados. Diante disso, o SAE-DF vem junto à sua base e à sociedade manifestar-se conforme segue.
No entender da direção do SAE-DF, a terceirização, agora reforçada pela iniciativa do GDF de suprir carências próprias da Carreira Assistência à Educação do DF por essa via, nada mais é do que a relativização do primado do concurso público como forma exclusiva de acesso aos cargos públicos efetivos, nesse caso, na área da educação básica pública. Prática sabidamente facilitadora da corrupção, essa forma de contratação no setor público traduz-se num verdadeiro comércio de força de trabalho, constituindo-se também em financiamento privado indireto de campanhas eleitorais. Não bastasse isso, essa forma de contratação é um flagrante atentado ao princípio da impessoalidade na Administração e compromete, sobremaneira, a desejada democratização da gestão pública de um modo geral.
É importante que, não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade tome consciência de que a terceirização no setor público é tida pelos estudiosos do assunto como uma grande facilitadora da corrupção. A possibilidade de demissão a qualquer tempo coloca o terceirizado em extrema vulnerabilidade em relação ao seu “patrão”. Assim, para se sustentar no emprego, a passividade, a omissão e, às vezes, até a conivência passam a assumir papeis importantes como elementos de sustentação do trabalhador no emprego. Dessa maneira, camufladamente, as portas da corrupção se escancaram e a precariedade no serviço público se materializa, às escondidas, em prejuízo da valorização do valor do trabalho e do próprio serviço público.
Em razão do que está acima dito, a terceirização no serviço público representa um grande retrocesso em relação à conquista do povo brasileiro por ocasião das lutas pela redemocratização do Brasil, que resultaram na reforma da nossa Constituição. Entre as previsões mais moralizadoras e preventivas em relação à corrupção na gestão publica, uma das mais importantes foi a exigência do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Em relação a essa exigência constitucional, a terceirização é uma volta ao passado, trazendo para os nossos dias práticas políticas próprias do Brasil Colônia, quando imperava o Coronelismo, que tinha como um dos seus meios de sustentação o apadrinhamento generalizado no serviço público.
Para além de tudo isso, a terceirização dos serviços educacionais públicos constitui-se num elemento pedagogicamente negativo. Isso porque o empregado terceirizado tem suas relações trabalhistas estabelecidas não com a comunidade escolar pública, mas sim com o “atravessador” que o contratou, sabe-se lá sob quais critérios, e que se vale da força de trabalho dele para ganhar dinheiro sem o exercício de qualquer tarefa para depois remunerá-lo muito aquém do volume de trabalho que ele produz. É a explícita mercantilização da “maõ-de-obra” à custa de dinheiro público, em prejuízo do compromisso que deve ter todos os trabalhadores em educação com os fins pedagógicos inerentes a qualquer trabalho desenvolvido no âmbito da comunidade escolar.
Mais grave. Embora inconfessados, há também dissimulados interesses eleitoreiros por trás da terceirização no setor público. Isso, não apenas os sindicatos de servidores públicos, mas também a sociedade deve reprovar veementemente. Ora, o dinheiro que é pago pelo serviço feito pelo terceirizado é dinheiro público. Nas campanhas eleitorais, “empresários” de firmas de terceirização (muitas vezes ligados a espertas e interesseiras lideranças políticas, com ou sem mandatos), ao doar dinheiro para campanhas eleitorais, na verdade, promovem uma verdadeira lavagem de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais e assim fazer seu “negócio” se eternizar. Isso vai contra a desejada moralidade na gestão pública.
A democracia, duramente conquistada pelo povo brasileiro também sofre com isso. Cada servidor terceirizado contratado significa um possível associado a menos ao sindicato de servidores públicos, como o caso do SAE-DF. Dessa maneira, os concursos vão deixando de ser feitos. Não há duvidas de que isso, ao ter como consequência o enfraquecimento da organização sindical no serviço público, prejudica a necessária democratização da gestão pública. E nada há mais nocivo à sustentação e à consolidação do sistema democrático do que o enfraquecimento das organizações sociais de base.
Entre tantas outras, essas são algumas razões pelas quais o SAE-DF posiciona-se veementemente contra a iniciativa do GDF de suprir as carências surgidas em qualquer cargo da nossa carreira com servidores não concursados, motivo pelo qual reafirma sua disposição para lutar contra essa histórica prática contrária à valorização dos serviços e dos servidores públicos de sua base.
