VITÓRIA DOS APOSENTADOS: IBANEIS SANCIONA LEI QUE IMPEDE COBRANÇA RETROATIVA DO IPREV
Com forte atuação do SAE-DF, articulação sindical e apoio da oposição na CLDF, governo sanciona lei que impede desconto retroativo do Iprev. Sindicato agora exige a devolução dos valores já retidos de forma indevida.
Após meses de pressão popular, articulação sindical e resistência política, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (30/10), a Lei Complementar nº 1.054/2025, que proíbe o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) de aplicar a cobrança retroativa de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões da carreira PPGE, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020.
A norma altera a Lei Complementar nº 970/2020 e reconhece, ainda que tardiamente, que a responsabilidade pelo não recolhimento da alíquota na época foi do próprio governo. Com a publicação em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, a lei passa a ter validade imediata.
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A conquista é fruto direto da mobilização dos sindicatos, com destaque para a atuação firme do SAE‑DF, Sinpro, SindSaúde, entre outros, em aliança com a oposição ao governo na Câmara Legislativa, que assegurou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), aprovado com 17 votos favoráveis e nenhuma objeção.
“Essa vitória tem nome coletivo: organização. Se hoje os aposentados podem respirar com alívio, é porque não se calaram diante da injustiça e tiveram em seus sindicatos um canal de luta firme e coerente”, afirma a presidenta do SAE‑DF, Sônia Vilarindo.
O SAE-DF já havia ingressado com ação judicial contra a cobrança (processo nº 0713563-23.2025.8.07.0018), e seguirá vigilante. Embora a nova lei barre os descontos futuros, o sindicato defende a devolução dos valores que já foram indevidamente cobrados em folha, mesmo após a aprovação do projeto e liminares judiciais.
“O governo tentou nos impor o ônus de um erro que foi dele. Reagimos com estratégia, coragem e união”, conclui a presidenta.
“A sanção do projeto é uma vitória, mas ainda há feridas abertas. Muitos aposentados foram descontados de forma arbitrária em outubro. Vamos continuar cobrando a reparação desses danos”, completa Denivaldo Alves, diretor jurídico do SAE‑DF.
O SAE-DF reafirma: nenhum direito será negociado. Nenhuma violação passará despercebida. E toda tentativa de penalizar quem já cumpriu seu papel no serviço público será combatida — com unidade, mobilização e ação.
