SERVIDORES DO DF CONTESTAM PROJETO QUE ALTERA USO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Entidades veem risco à aposentadoria com PLC 82/2025, em tramitação na Câmara Legislativa
As entidades sindicais que representam o funcionalismo público do Distrito Federal divulgaram, nesta terça-feira (30), uma nota conjunta em que criticam o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 82/2025, de autoria do Executivo local. Para os sindicatos, o texto representa um risco direto à sustentabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) e à aposentadoria dos trabalhadores da ativa e dos já aposentados.
A manifestação foi divulgada após reunião realizada no dia 29, promovida pela Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT-DF). O Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE-DF) participou do encontro e assinou a nota pública.
Segundo o documento, o projeto autoriza o GDF a instituir uma contribuição extraordinária patronal e a utilizar recursos do Fundo Solidário Garantidor de Previdência “quando necessário”, sem definir limites de saque nem a finalidade dos valores retirados.
“O PLC 82 é uma espécie de cheque em branco para o governo”, afirmam as entidades.
O texto em análise na Câmara Legislativa também abre margem para aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Na avaliação dos sindicatos, trata-se de uma tentativa de repassar aos trabalhadores a conta de um suposto déficit financeiro, sem um debate técnico aprofundado.
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Apelo à Câmara Legislativa
Na nota, as entidades pedem aos deputados distritais que impeçam o avanço do projeto. Para os signatários, o PLC compromete o futuro de milhares de famílias que dependem da previdência pública.
“A solução para o passivo previdenciário não pode ser uma medida que fragiliza um direito constitucional. O mínimo esperado é a busca por alternativas sustentáveis”, diz o texto.
Além do SAE-DF, assinam o manifesto a CUT-DF, o Sinpro, o Sindireta, o Sindser, o Sindsasc, o Sindetran, o Sindate e a ASLU.
Mobilização
O SAE-DF afirmou que acompanhará a tramitação do projeto e convocará a categoria para ações de mobilização e pressão sobre o Legislativo. Segundo a direção do sindicato, será fundamental garantir que qualquer mudança na previdência ocorra com responsabilidade e diálogo.
“Estamos atentos. Aposentadoria é direito. E direito não se retira”, afirmou o sindicato.
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