SAE DF FREIA COBRANÇA RETROATIVA E ENTRA NA JUSTIÇA POR APOSENTADOS DA EDUCAÇÃO
Governo recua, mas sindicato mantém ação para garantir moralidade e justiça
A pressão funcionou. A intensa mobilização do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional do DF (SAE‑DF) contra a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias a aposentados e pensionistas da carreira PPGE já rendeu uma vitória política importante: o governador Ibaneis Rocha determinou a suspensão provisória dos descontos determinados pelo Iprev-DF.
Mas o sindicato não parou por aí. Mesmo com o recuo temporário do GDF, o SAE‑DF ajuizou ação judicial preventiva, registrada sob o número 0713563-23.2025.8.07.0018, na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF. A entidade pede a anulação da cobrança com base em princípios de legalidade, moralidade e proteção à dignidade dos servidores aposentados.
“O governo pode até alegar base legal para a cobrança, mas o que falta é moralidade. Aposentadas e aposentados estão endividados, sendo pressionados por dívidas com o BRB, enquanto recebem uma notificação para pagar valores acumulados de 2020 com correção monetária. Isso é desumano”, afirma a presidenta do SAE-DF, Sonia Vilarindo.
A tentativa de cobrança retroativa se baseia na Lei Complementar nº 970/2020, que alterou as alíquotas de contribuição ao regime próprio de previdência dos servidores do DF. Embora as novas alíquotas devessem valer a partir de novembro de 2020, o governo só aplicou os descontos aos inativos em janeiro de 2021. Agora, em 2025, quer cobrar o valor atrasado, com correção.
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Segundo estimativas, o impacto médio é de R$ 2.287,30 por servidor aposentado ou pensionista. Mesmo com proposta de parcelamento em até cinco vezes, isso resultaria em descontos mensais de aproximadamente R$ 460, valor pesado para quem já enfrenta superendividamento e perdas acumuladas.
“Essa cobrança retroativa do Iprev é um abuso com aparência de legalidade. Estamos falando de valores de 2020, cobrados agora, cinco anos depois, com correção monetária, sem qualquer diálogo com os servidores mais vulneráveis — nossos aposentados e pensionistas. O SAE-DF não aceitou, não aceita e não aceitará esse tipo de injustiça. Por isso, mesmo com o governo recuando provisoriamente, ingressamos com ação judicial para garantir que esse absurdo seja barrado de forma definitiva. Se tem algo a ser corrigido, que seja o erro da administração — e não o bolso de quem já dedicou a vida à educação pública. O sindicato está firme e vigilante”, destacou o diretor jurídico, Denivaldo Alves.
O SAE‑DF foi o primeiro sindicato a reagir publicamente à cobrança, ainda no início de outubro, com boletins, orientações jurídicas e denúncia à imprensa. No dia 4, publicou nota técnica orientando os servidores a não assinar acordos de parcelamento sem respaldo sindical. No dia 7, cobrou diálogo urgente com o governo. E agora, no dia 9, leva o caso à Justiça, reforçando o compromisso com a defesa incondicional da categoria.
“Essa luta é coletiva, é histórica e não vamos recuar. Nossa aposentadoria foi conquistada com décadas de trabalho. Não aceitaremos retrocessos silenciosos”, reforça Vilarindo.
