SAE DF E SINDICATOS ALIADOS CONQUISTAM APROVAÇÃO NA CLDF QUE BARRA COBRANÇA RETROATIVA DO IPREV DF
Governo agora tem a caneta, mas a mobilização da categoria seguirá firme
Na terça‑feira, 21 de outubro de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei do deputado Ricardo Vale (PT) que impede a cobrança retroativa proposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev‑DF) sobre aposentadorias e pensões. A medida atinge aposentados/pensionistas da carreira PPGE que seriam obrigados a recolher valores que variavam de acordo com o benefício, em alguns casos ultrapassando R$ 2 mil. A estimativa do Iprev‑DF apontava arrecadação de R$ 54,8 milhões se o desconto fosse implantado.
A iniciativa legislativa contou com mobilização intensa liderada pelo SAE‑DF, junto aos sindicatos da educação, saúde e demais servidores públicos do DF. A atuação firme e articulada permitiu que a matéria fosse votada e aprovada. O autor do texto, Ricardo Vale, ressaltou que o “erro” da administração penalizaria aposentados em fase da vida em que já enfrentam elevados custos com saúde e menor capacidade de gerar renda.
Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Embora o voto na CLDF seja uma vitória significativa, não encerra a etapa da luta. O GDF ainda pode vetar o projeto ou recorrer a instrumento jurídico como uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar a norma aprovada, instrumento que permite controle direto de constitucionalidade de leis distritais.
O SAE‑DF reforça que:
- A ação judicial em curso (processo nº 0713563‑23.2025.8.07.0018) seguirá em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, pois continua a buscar a anulação da cobrança retroativa;
- A mobilização política permanece ativa. A categoria deve permanecer vigilante quanto à sanção, eventual veto ou repercussão jurídica;
- Os servidores aposentados e pensionistas devem aguardar orientação do sindicato antes de qualquer acordo, parcelamento ou aceitação de comunicado individual, caso aconteça.
“Esta vitória é resultado direto da mobilização coletiva dos aposentados e aposentadas da educação e demais servidores. Mas não podemos desconectar o momento de alerta. A sanção não é fim da luta, é o próximo capítulo”, afirma Denivaldo Alves, diretor‑jurídico do SAE‑DF.
A categoria dá agora mais um recado à administração: o direito conquistado não será negociado sob o pretexto de ‘mácula administrativa’. A justiça previdenciária segue sendo bandeira da mobilização sindical.
