GDF PROPÕE ALÍQUOTA EXTRA PARA COBRIR INSUFICIÊNCIA NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Medida afeta orçamentos da Educação e Saúde
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei que autoriza a criação de uma alíquota extraordinária patronal sobre as folhas de pagamento das Secretarias de Saúde e Educação. A proposta busca equilibrar o financiamento do Regime Próprio de Previdência do DF (RPPS), diante da impossibilidade de uso do Fundo Constitucional para pagar benefícios de aposentados e pensionistas a partir de novembro de 2025.
Com a decisão do TCU de excluir os novos inativos do financiamento via Fundo Constitucional, o GDF precisará buscar outras fontes para cobrir o passivo previdenciário. O Iprev estima que a insuficiência de recursos pode alcançar R$ 617 milhões até o fim deste ano.
A nova alíquota poderá variar entre 14% e 28%, com o percentual exato e o prazo de vigência definidos por decreto do Poder Executivo. O projeto também destina integralmente a rentabilidade líquida do Fundo Solidário Garantidor (FSG) ao custeio do RPPS, além das receitas obtidas com a venda de ativos do mesmo fundo.
A proposta ainda será debatida na Câmara Legislativa. Especialistas alertam que a medida pode reduzir a capacidade orçamentária das áreas de Educação e Saúde, com efeitos indiretos sobre o funcionamento das políticas públicas.
Entenda a proposta
O que está em análise?
Um projeto de lei que autoriza a criação de uma alíquota extraordinária patronal para cobrir a insuficiência de recursos no fundo previdenciário dos servidores do DF.
Quem será afetado?
A alíquota incide sobre o orçamento das secretarias, não sobre os contracheques dos servidores. No entanto, pode limitar recursos disponíveis para outras despesas das pastas.
Por que isso está sendo proposto?
O TCU determinou que o Fundo Constitucional não pode mais ser usado para pagar aposentadorias de servidores que se inativaram após 2019. A medida é uma resposta à mudança no financiamento.
Qual o impacto estimado?
O Iprev prevê uma insuficiência de R$ 617 milhões até novembro de 2025, caso nenhuma medida seja adotada.
O projeto já foi aprovado?
Ainda não. O texto será analisado pela Câmara Legislativa. A definição do percentual da alíquota e do prazo caberá ao Executivo, via decreto.
