SENADO APROVA RETROATIVO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS A SERVIDORES
Senado aprova projeto que autoriza pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas entre 2020 e 2021. Aplicação no DF depende de ato do governo local.
O Senado aprovou nesta teça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem, de forma retroativa, benefícios funcionais que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta segue para sanção presidencial.
A medida permite que servidores públicos recebam valores relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licenças-prêmio e progressões funcionais suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme previsto na Lei Complementar 173/2020.
SERVIDORES DO DF DEVEM SER CONTEMPLADOS
No Distrito Federal, a aprovação do texto representa um avanço para as carreiras do serviço público que foram diretamente afetadas pela LC 173. Entre elas está a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional, que reúne gestores, analistas e técnicos.
Com a nova legislação, passa a ser possível reconhecer o tempo de serviço prestado no período citado, permitindo a recontagem para fins de concessão de direitos e pagamentos acumulados.
IMPLEMENTAÇÃO DEPENDE DE ATO DO GOVERNO LOCAL
A autorização aprovada pelo Congresso não impõe obrigação automática aos entes federativos. Para que os pagamentos ocorram no DF, o governo local deve confirmar que:
- Decretou estado de calamidade pública no período;
- Dispõe de orçamento suficiente para arcar com a despesa;
- Publicará norma própria regulamentando a aplicação da medida.
O Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE-DF) acompanha os desdobramentos e defende a aplicação imediata da nova regra. “O que está em jogo é o reconhecimento de direitos suspensos, não um benefício novo”, afirma a direção da entidade.
SINDICATO PEDE CELERIDADE E TRANSPARÊNCIA
O SAE-DF considera que a aprovação do projeto fortalece a luta por valorização e reestruturação da carreira. Segundo o sindicato, o congelamento de tempo de serviço gerou impactos financeiros e funcionais à categoria, especialmente àqueles em fase de progressão.
A entidade cobra do GDF um posicionamento claro e afirma que pode recorrer a medidas administrativas e judiciais, se necessário.
O sindicato orienta os servidores a acompanharem os canais oficiais de comunicação e reforça a importância da participação nas assembleias e mobilizações.