Deputados avançam com PLC que altera regime previdenciário e prejudica servidores públicos no DF
O Projeto de Lei Complementar que altera e prejudica a aposentadoria dos servidores públicos (PLC nº 122/2017), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado a toque de caixa nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e na de Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na manhã desta terça-feira (29). A matéria segue ainda nesta terça para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A sequência da tramitação é a votação em Plenário.
Na tentativa de barrar o PLC, a oposição vai pedir que o projeto seja analisado também pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) antes de ir a plenário. Pedido da deputada Celina Leão deve ser analisado nesta terça pela Mesa Diretora da Casa.
O PLC de Rollemberg precisa do aval de, pelo menos, 13 parlamentares em primeiro e segundo turnos no Plenário.
o PLC foi aprovado por unanimidade pelos membros da CEOF – deputados Agaciel Maia (PR), Chico Leite (Rede), Professor Israel (PV), Julio César (PRB) e Rafael Prudente (PMDB).
O relator da matéria na CEOF, Agaciel Maia, utilizou os mesmos argumentos que o GDF para fundamentar seu parecer. Segundo o parlamentar, a crise econômica que afeta o Distrito Federal levaria ao parcelamento ou mesmo ao atraso de salários dos servidores. Por fim, Maia disse “estar defendendo o povo do DF” e chegou a falar em problemas financeiros deixados “por administrações passadas” – como se Rollemberg não estivesse à frente do governo há quase três anos.
A reposta não poderia ser outra. Os servidores taxaram a fala do deputado e o comportamento da CLDF, como um todo, de “uma vergonha”.
Na CAS e na Ceof, o projeto passou por unanimidade. Já na CCJ, foram 3 x 2. Israel Baptista (PV), Júlio César (PRB) e Rodrigo Delmasso (Podemos), favoráveis. Celina Leão (PPS) e Reginaldo Veras (PDT), contrários. “Estamos falando da vida de 33 mil pessoas; o governo opta pelo caminho fácil, que é pegar o recurso que foi poupado pelo servidor”, declarou a deputada, que chegou a pedir vistas do projeto durante a apreciação. Servidores ocuparam a galeria do plenário, onde ocorreu a reunião da CCJ, para protestar contra o PLC.
Mudanças
Além da limitação das aposentadorias ao teto do INSS, o PLC enviado pelo GDF à Câmara Legislativa propõe a criação de um fundo de Previdência complementar. Dessa forma, quando os novos servidores públicos do Executivo local se aposentarem, quem quiser receber acima do valor estipulado pelo INSS terá que contribuir com percentuais extras sobre o salário.
“O valor do benefício final terá uma parte fixa [até o teto do Regime Geral de Previdência Social] e outra sujeita à formação de reservas individuais de forma complementar’, diz a justificativa do projeto enviado à CLDF.
Hoje, os servidores se aposentam da seguinte forma: quem entrou até dezembro de 2003 tem o benefício integral. Quem ingressou após janeiro de 2004 receberá uma média das 80% maiores contribuições de toda a vida laboral.
O segundo ponto previsto no projeto é a unificação das reservas do Iprev. A ideia é unir o Fundo Capitalizado, que tem superávit de R$ 4 bilhões, ao Fundo Financeiro, com déficit de R$ 2 bilhões. Assim, o dinheiro armazenado para pagar a aposentadoria dos servidores mais novos ajudaria a bancar o vencimento dos antigos.
O terceiro e último ponto da proposta “consolida definitivamente”, ao patrimônio do Iprev, imóveis da Terracap que servirão para recompor o saque de R$ 1,2 bilhão feito pelo GDF para pagar salários do funcionalismo em 2015.
Fontes: CUTBrasília e Portal de Notícias Metrópoles
