PL 4.302/98

CUT Brasília debate retomada do Projeto de Lei 4.302/98 de iniciativa do Governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Em mais uma demonstração de retomada da política neoliberal do estado mínimo, que vinha a toda força no final da década de 1990, a maioria congressista simpática à retirada de direitos da classe trabalhadora ressuscita o Projeto de Lei nº 4.302/98, que incentiva a contratação temporária e a terceirização ilimitada tanto no setor público quanto no setor privado. Diante disso, foi realizado na manhã desta segunda-feira (20), CUT Brasília, um debate visando ao enfretamento de mais essa proposta contrária aos interesses e direitos de trabalhadores e trabalhadoras em todo o Brasil.

Entre outros ataques, o debate trouxe a informação de que, além de tentar fragilizar a organização sindical, em atendimento aos interesses da classe patronal, o projeto chega ao ponto de propor a anistia de dívidas trabalhistas. Estabelece também a responsabilidade subsidiária do contratante em relação à empresa terceirizada contratada, o que tende a inviabilizar o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte dos patrões ou dos governos no caso do setor público.

O congelamento de investimentos em educação, saúde e em outras áreas sociais aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), somado às reformas previdenciária e trabalhista e à terceirização sem limites, na verdade, expressam as finalidades do golpe parlamentar de 2016. Isso porque esse projeto, rejeitado por quatro vezes nas urnas a partir do ano de 2003, não conseguiu ser retomado por vias eleitorais.

Seguimos na luta contra a investida da elite econômica e financeira do país visando à retirada dos nossos direitos previdenciários e trabalhistas.