CUT BRASÍLIA: POSICIONAMENTO CORRET0!
CUT Brasília, SAE, SINPRO e sindicatos filiados, com fortes argumentos, não aceitam parcelamento de verbas salariais.
Os atrasos de pagamentos de parcelas remuneratórias ocorridos no final do governo anterior e início do atual são fatos que nos levam a refletir sobre a gestão orçamentária do GDF no tocante à área pessoal, inclusive, parar lutarmos de maneira preventiva no sentido de evitar esse tipo de situação em futuras transições de governos.
Em outras transições de governos ocorreram atrasos da parcela referente a 1/3 de férias. O inédito agora é que ocorreram atrasos de outras parcelas remuneratória e ameaça de parcelamento de pagamento de salários.
No final do governo anterior, atrasos de parcelas salariais como o décimo terceiro salário dos aniversariantes do mês de dezembro, que ainda se encontram pendente, são a expressão de uma gestão orçamentária e financeira descuidada em relação às verbas salariais.
Agora, valendo-se da situação herdada e sob o argumento de dificuldades orçamentárias, o GDF manteve o atraso do 13º, atrasou o pagamento de 1/3 constitucional de férias e tentou parcelar verbas salariais até o mês de outubro.
Nada disso se justifica – nem os atrasos ocorridos no governo anterior nem essa tentativa de parcelamentos de salários do governo atual.
A gestão orçamentária e a programação da execução financeira do governo devem garantir prioritariamente o pagamento dos salários dos trabalhadores. Isso porque essas verbas têm natureza alimentícia e, por essa razão, os trabalhadores têm o direito de receber seus salários com primazia em relação a quaisquer outros credores do governo.
Analogamente, quando credores conseguem na justiça a decretação de falência de uma determinada empresa – geralmente quando o patrimônio da empresa não tem mais capacidade para arcar com suas obrigações, o que não é o caso do GDF -, a obrigação de pagar os créditos trabalhistas precede em relação a outros tipos de obrigações.
E não poderia ser diferente, pois os trabalhadores programam suas obrigações financeiras contratando prazos similares aos prazos de pagamento dos seus salários. No caso dos servidores públicos esses prazos são estabelecidos em lei, não sendo justo os trabalhadores arcarem com despesas adicionais como juros de cheque especial, juros de mora, multa, correção monetária e outros em caso de não conseguirem honrar seus compromissos na data acertada com seus credores.
Portanto, o posicionamento da CUT Brasília, juntamente com o SAE, SINPRO e outros sindicatos filiados à central, de não aceitar parcelamentos foi acertado. O GDF, em lugar de ficar reclamando do passado, deveria ter feito o pagamento de salários antes do pagamento de outros débitos do governo com empresas de comunicação, por exemplo.
Agora, depois de exercer essa preferência, tenta a imposição do parcelamento. Não dá para aceitar até porque existem mecanismos de gestão financeira e orçamentária, comumente praticados no país, justamente para a superação de situações como essa a que chegou o GDF.
Entre esses mecanismos está a Antecipação de Receitas Orçamentária – ARO, prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Depois de vários atos de protestos em várias cidades satélites e no Plano Piloto, coordenados pela CUT Brasília, na última rodada de negociações com a comissão negociadora que representa esse movimento nas discussões com o governo, o GDF garantiu o encaminhamento de proposta de antecipação de receitas para o Poder Legislativo local assim que os parlamentares retornarem às suas atividades legislativas, o que pode ocorrer no dia 3 de fevereiro próximo.
Essa história nos coloca em estado de permanente atenção, pois temos pela frente, para além da garantia da implantação da última fase da atual reestruturação da nossa carreira, demandas e pendências a serem superadas. No caso presente, ficou desenhada a predileção do GDF em atender, com prioridade, na execução financeira de suas receitas, setores ligados à iniciativa privada, como foi o caso da preferência pelos pagamentos devidos a setores da imprensa em lugar do pagamento do 13º em atraso.
A LUTA CONTINUA!
