O Governo do Distrito Federal (GDF) quebrou o compromisso assumido com os servidores da Assistência à Educação e não enviou o projeto de lei que reestrutura a carreira à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta foi devolvida pela Secretaria de Planejamento à Secretaria de Educação para ajustes e corre o risco de não ser apreciada antes do recesso parlamentar, como previsto. A CLDF encerra suas atividades em 15 de dezembro. A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAEDF) acompanhou a sessão legislativa da terça-feira (13/12), em que foi discutida e aprovada a lei orçamentária para 2023.

“Fomos surpreendidos com esse movimento, já que havia um compromisso pelo governador, em abril, de tomar as medidas necessárias para que o PL fosse apreciado ainda em 2022”, reagiu Denivaldo Alves do Nascimento, secretário-geral do SAE DF. Além da sua diretoria, o sindicato mobilizou também sua base e servidores da carreira assistência acompanharam a votação na CLDF. “Nós continuaremos cobrando do governo o envio do PL. Não vamos descansar”, afirmou o dirigente.

Na terça-feira, a diretoria do sindicato conversou com o presidente da CLDF, deputado distrital Rafael Prudente (MDB-DF), e também com o deputado Chico Vigilante (PT-DF) para avaliar as chances de avançar com a tramitação da reestruturação da carreira ainda em 2022. “O presidente Rafael Prudente reafirmou o compromisso com esse projeto e, embora tenha sido eleito deputado federal, avisou que vai conversar com o governador para que a promessa feita aos servidores seja cumprida no início de 2023”, relata Denivaldo. Segundo ele, o parlamentar reconheceu que a categoria não recebe reajuste há sete anos e precisa dessa reparação.

Recursos garantidos – Aprovado em dois turnos pelos parlamentares distritais, o orçamento de 2023 garante os recursos necessários para o pagamento do reajuste e a reestruturação da carreira assistência à educação, assim como para a nomeação de servidores concursados pelos próximos três anos. A proposta enviada pelo GDF e ratificada pelos parlamentares estabelece orçamento de R$ 57,3 bilhões e segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Esse montante é formado pela estimativa de arrecadação de receita própria de R$ 34,39 bilhões e repasse do Fundo Constitucional do DF (FCDF) de R$ 22,97 bilhões para 2023. A receita própria é dividida em três partes: Orçamento Fiscal, com R$ 23,33 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, com R$ 9,64 bilhões, e o Orçamento de Investimento, com R$ 1,41 bilhão.

Os recursos do FCDF custeiam ações das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação. A Segurança Pública receberá R$ 10,19 bilhões; a Saúde ficará com R$ 7,14 bilhões; e a Educação receberá R$ 5,63 bilhões.

(Com informações da CLDF)