LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL – LRE
Audiência pública dá início aos debates sobre a Lei de Responsabilidade Educacional
Realizou-se nesta segunda-feira (14), a primeira audiência púbica sobre a criação, no Distrito Federal, da Lei de Responsabilidade Educacional. Participaram desse primeiro debate a convite dos deputados Reginaldo Veras (PDT) e Wasny de Roure (PT), dirigentes do SAE, do SINPRO, servidores da base, representantes do GDF e outras pessoas da sociedade.
As metas e estratégias do Plano Distrital de Educação – PDE e do Plano Nacional de Educação – PNE foram o centro dessas primeiras discussões. Nosso sindicato levantou desde logo a necessidade de inclusão na nova lei de mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos destinados à educação, formação continuada e habilitação profissional para os servidores e servidoras da nossa carreira visando à progressão remuneratória, fortalecimento do acompanhamento e do controle social sobre a gestão dos recursos educacionais e isonomia de tratamento, por parte do governo, em relação ao conjunto dos profissionais da educação.
A obrigatoriedade de criação da Lei de Responsabilidade Educacional foi inserida no Plano Distrital de Educação com prazo para encaminhamento do projeto ao Pode Legislativo em até 360 dias contados a partir da publicação da lei do PDE.
Vamos continuar participando efetivamente desse importante debate.
