NOTA OFICIAL DO SAE DF: SOBRE A NÃO REMESSA DO PL DA TITULAÇÃO À CLDF
O Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, SAE DF, vem a público informar que o Projeto de Lei referente à Gratificação por Titulação da carreira PPGE, que estava previsto para votação na Câmara Legislativa nesta terça feira, não foi encaminhado pelo Governo do Distrito Federal, apesar do acordo firmado em mesa de negociação permanente.
A decisão do governador não foi comunicada previamente ao sindicato. A informação chegou de maneira indireta, por terceiros, após toda a categoria aguardar o envio do texto para apreciação dos deputados distritais. A medida quebra o acordo público firmado entre governo e sindicato, frustra milhares de trabalhadoras e trabalhadores da carreira PPGE e impõe tratamento discriminatório em relação ao que foi praticado para outras carreiras da educação.
O PL CUMPRIU TODO O RITO TÉCNICO NAS INSTÂNCIAS DO GOVERNO
O projeto de titulação não estava improvisado. Ele passou por todas as etapas internas exigidas pelo Governo do Distrito Federal, incluindo:
- análise técnica na Secretaria de Estado de Educação
- estudo de impacto financeiro e parecer da Secretaria de Economia
- previsão orçamentária para vigência a partir do exercício vigente
- análise institucional e jurídica na Casa Civil
Após esse percurso, o texto chegou ao gabinete do governador. Nada faltava. Nenhuma pendência foi apontada. Não houve solicitação de ajustes técnicos. O rito foi integralmente cumprido, como determina a legislação administrativa.
O GOVERNO ALEGA QUESTÕES DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MAS OS ARGUMENTOS NÃO SE SUSTENTAM
De forma superficial, o governo justificou a não remessa do PL por suposto impedimento relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal e à ausência de certidões fiscais indispensáveis para criação ou ampliação de despesa obrigatória. Na legislação vigente, a Administração Pública precisa apresentar documentos como a Certidão de Regularidade Fiscal da União, a Certidão de Cumprimento dos Limites da LRF e demonstrativos de impacto anual e plurianual.
No entanto, essa justificativa não se sustenta por três razões:
- O próprio governo encaminhou recentemente outros projetos com impacto financeiro, entre eles os destinados à carreira do magistério, sob argumento de cumprimento de decisão judicial.
- A Mesa de Negociação Permanente é instrumento legalmente reconhecido, com força consultiva e de pactuação administrativa, conforme práticas consolidadas na Administração Pública. Quando um acordo é firmado em mesa, ele se torna compromisso político e institucional.
- O governo já havia validado tecnicamente o impacto orçamentário do PL, o que desautoriza alegações de desconhecimento ou surpresa diante da LRF.
A utilização da LRF como argumento final não é aderente ao histórico recente do próprio Executivo e apresenta forte caráter seletivo.
A QUEBRA DO ACORDO E O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO À CARREIRA PPGE
A decisão do governador rompe o compromisso assumido publicamente com a categoria. A Mesa de Negociação com o SAE DF seguiu todas as etapas, apresentou estudos, revisou dados e sustentou tecnicamente o projeto. O sindicato atuou com responsabilidade, diálogo e transparência.
O que falhou não foi o processo negocial, foi a vontade política do governo.
A PPGE foi tratada de forma desigual em relação ao tratamento dado à carreira do magistério. A não remessa do PL representa discriminação institucional, fragiliza a confiança nas mesas de negociação e compromete a credibilidade do diálogo social.
A TITULAÇÃO NÃO CHEGOU À CLDF E A CATEGORIA FOI FRUSTRADA
A ausência do PL na Câmara Legislativa no horário previsto gerou profunda frustração na base. Trabalhadoras e trabalhadores compareceram, acompanharam e aguardaram a votação. O governo, entretanto, silenciou e reteria o projeto sem qualquer aviso formal, impedindo que a discussão ocorresse ainda dentro do calendário legislativo de 2025.
O SAE DF SEGUIRÁ AGINDO COM FIRMEZA, TRANSPARÊNCIA E MOBILIZAÇÃO
O sindicato esclarece que continuará exigindo o cumprimento dos acordos firmados, a igualdade de tratamento entre as carreiras da educação e o envio imediato do PL da Titulação à Câmara Legislativa. Também buscará reunião de urgência com a Casa Civil, Secretaria de Educação e Secretaria de Economia para solucionar os impasses criados pelo próprio governo.
A categoria PPGE constrói diariamente a política educacional do Distrito Federal.
A valorização profissional não pode ser adiada nem negada.
O SAE DF seguirá firme, ao lado da base, com diálogo responsável e mobilização permanente.
Brasília, 11 de dezembro
Diretoria Executiva do SAE DF
