SERVIDORES DA CARREIRA PPGE RECEBEM COBRANÇA RETROATIVA DO IPREV-DF; SINDICATO ORIENTA CAUTELA ANTES DE RESPONDER
Cartas enviadas pelos Correios oferecem parcelamento em até cinco vezes, mas o SAE-DF questiona a legalidade da medida e prepara ação judicial
Os servidores aposentados e pensionistas da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) começaram a receber, pelos Correios, comunicados do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). As cartas informam sobre a cobrança retroativa de contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 e oferecem a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes.
A medida decorre de pareceres da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que confirmaram a aplicação das alíquotas estabelecidas pela Lei Complementar nº 970/2020 ainda naquele exercício. O Iprev, porém, só agora está notificando os segurados, quatro anos após o período em questão.
O Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE-DF) já havia se posicionado contra a medida e decidiu ingressar na Justiça. A entidade sustenta que houve inação do Iprev-DF e que a demora da administração compromete a legalidade da cobrança.
Na avaliação jurídica do sindicato, a autarquia não pode transferir para aposentados e pensionistas o ônus de uma falha administrativa. A demora em efetivar a cobrança, sem previsão clara de prazos e critérios, pode configurar violação a princípios como o da segurança jurídica e da legalidade estrita.
O SAE-DF orienta os filiados a não responderem imediatamente às correspondências enviadas pelo Iprev-DF. Antes de qualquer decisão, recomenda que os servidores procurem orientação junto ao departamento jurídico do sindicato.
O atendimento pode ser feito pelos seguintes canais oficiais:
- WhatsApp: (61) 99598-7931
- E-mail: ouvidoria@saedf.org.br
- Atendimento presencial: mediante agendamento prévio na sede do sindicato.
O SAE-DF reafirma que atuará para garantir a defesa dos direitos da categoria, tanto na esfera judicial quanto administrativa. A entidade informa que seguirá acompanhando o caso e manterá os servidores informados sobre cada desdobramento.
