URGENTE: PL QUE PERMITE USO DE RECURSOS DO IPREV PODE SER VOTADO HOJE
SAE-DF critica avanço do texto e analisa judicializar cobrança retroativa de aposentados
O Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE-DF) afirmou nesta terça-feira (30) que poderá acionar a Justiça para barrar a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias referentes a aposentados da carreira, relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.
A medida vem sendo cogitada pelo Governo do Distrito Federal com base no Parecer Jurídico nº 207/2024 da Procuradoria-Geral do DF. Segundo o documento, mesmo após desconto incorreto na folha, o governo pode retomar a cobrança dos valores atualizados com base na Lei Complementar nº 970/2020.
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O sindicato considera a iniciativa “injusta e questionável” e avalia que há espaço jurídico para contestação. A assessoria jurídica da entidade já analisa o caso.
“Não se pode penalizar aposentados por um erro de interpretação cometido pela própria administração pública”, afirma a direção do SAE-DF.
Votação do PL 82 pode ocorrer em regime de urgência
Ainda nesta terça-feira, o Colégio de Líderes da Câmara Legislativa do DF aprovou a urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, que pode ir ao plenário nas próximas horas.
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O texto autoriza o uso de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), inclusive do Fundo Solidário e, segundo entidades sindicais, fragiliza a estrutura previdenciária do funcionalismo.
“O governo quer cobrir falhas orçamentárias às custas da aposentadoria dos servidores. É um ataque direto à previdência pública”, disse o sindicato em nota.
A proposta também abre margem para aumento da contribuição dos servidores e amplia o poder do Executivo sobre o uso de fundos previdenciários.
O SAE-DF orienta os servidores a acompanharem a pauta da CLDF e cobra diálogo com os sindicatos. A entidade alerta que, caso aprovada, a medida pode comprometer o pagamento de aposentadorias futuras e sobrecarregar servidores já penalizados por anos de congelamento salarial.
“É hora de resistir. A aposentadoria é um direito e não deve ser tratada como reserva de emergência para o caixa do governo.”
