NOTA DO SAE-DF: ATUALIZAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DA CARREIRA PPGE
O SAE-DF, por meio de seu Departamento Jurídico, vem a público informar o andamento da execução da terceira parcela da carreira PPGE.
Todos os contratos individuais assinados pelos nossos associados que fazem jus ao recebimento integral do retroativo da terceira parcela já foram devidamente encaminhados.
O SAE-DF conquistou vitória no STF, com decisão favorável por maioria dos votos dos ministros. No entanto, ao retornar ao Tribunal de Origem, o governador Ibaneis Rocha insiste em postergar o cumprimento da decisão, tendo ingressado anteriormente com Ação Rescisória no TJDFT, que agora tem previsão de julgamento no dia 04 de agosto de 2025, em clara tentativa de reverter um direito já reconhecido.
Os advogados do escritório contratado pelo SAE-DF avaliam que a reversão é improvável, mas, por prudência e responsabilidade com a categoria, mantêm todos os cálculos e petições prontos para execução imediata, tão logo obtenhamos uma nova vitória — que confiamos será apenas mais uma derrota para um governo que insiste em negar direitos legítimos aos servidores públicos.
Importante esclarecer que, em razão das mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passou a vigorar a regra da sucumbência, segundo a qual a parte derrotada em juízo pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios da parte vencedora. Embora essa possibilidade exista em qualquer processo judicial, ressaltamos que a assessoria jurídica do SAE-DF atua de forma a minimizar riscos para os associados, conduzindo o processo com a máxima segurança técnica e responsabilidade.
Destacamos que a maioria das execuções não ultrapassa 20 salários mínimos, demonstrando o caráter de justiça e reparação deste processo, e não de privilégio.
Aproveitamos para lembrar que foi o SAE-DF, com sua trajetória de luta e conquistas, quem garantiu esse direito aos substituídos, mesmo diante das dificuldades e da omissão de muitos.
A diretoria do SAE-DF segue firme na defesa da categoria e não aceitará ataques infundados, especialmente por parte de quem não contribuiu com o processo e agora tenta desqualificar o trabalho sério e coletivo que foi realizado.
Seguiremos firmes. Direito conquistado é direito defendido!
Diretoria do SAE-DF
