PEC 66: MOBILIZAÇÃO GARANTE RECUO NA CÂMARA, MAS SERVIDORES DO DF DEVEM MANTER VIGILÂNCIA
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 sem os dispositivos que obrigavam o Distrito Federal, estados e municípios a adotarem as regras da reforma da Previdência de 2019. A exclusão desses trechos, conhecidos como “jabutis”, representou um avanço para o funcionalismo público, mas a proposta ainda voltará ao Senado, onde pode ser alterada.
O texto original da PEC tratava da reabertura de prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias. No entanto, durante a tramitação, foram incluídas emendas que impunham mudanças estruturais no regime previdenciário dos entes federativos, como idade mínima mais elevada, exigência de até 40 anos de contribuição para benefício integral e aumento das alíquotas de desconto.
Para os servidores do DF, em especial os da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), a medida poderia representar o fim da aposentadoria com dignidade. Técnicos, analistas e gestores veriam seus direitos históricos substituídos por regras uniformes, sem considerar as particularidades locais.
A presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE-DF), Sonia Vilarindo, avalia a aprovação sem os jabutis como resultado direto da mobilização:
“Evitamos um retrocesso, mas a luta continua. O texto volta ao Senado e precisamos garantir que o DF mantenha sua autonomia para legislar sobre aposentadoria dos servidores. Nenhuma mudança pode ser imposta de cima para baixo”
Com apoio da CNTE e CUT, o SAE-DF e demais sindicatos pressionaram parlamentares, divulgaram alertas e participaram ativamente de mobilizações em Brasília e nos estados durante a tramitação da proposta. A articulação coletiva surtiu efeito: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara excluiu os dispositivos que violavam a autonomia do Distrito Federal, dos estados e dos municípios em relação à previdência de seus servidores.
Agora, o sindicato reforça o chamado à atenção. “Seguiremos atentos e atuantes. O direito à aposentadoria é inegociável. Vamos continuar exigindo diálogo e respeito à realidade dos servidores do DF”, concluiu Sonia.
Orientação aos servidores
O SAE-DF orienta os trabalhadores a acompanharem os desdobramentos da PEC 66, manterem contato com os parlamentares do DF e participarem das ações convocadas pela entidade. O objetivo é garantir que os direitos previdenciários da categoria não sejam reduzidos por imposições externas.
