PEC 66/2023 ameaça previdência dos servidores: mobilização precisa ser retomada
Proposta volta a tramitar na Câmara dos Deputados e impõe riscos à autonomia do DF e aos direitos de aposentadoria da carreira PPGE.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que esteve temporariamente suspensa após intensa pressão das entidades sindicais no fim do ano passado, voltou à pauta da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), abriu novo prazo para apresentação de emendas e articula a votação do texto ainda neste semestre.
A proposta obriga estados e municípios a adotarem integralmente as regras previdenciárias da União – um ataque direto à autonomia do Distrito Federal e à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com isso, servidores e aposentados da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) podem ter suas contribuições aumentadas para patamares superiores a 22%, além de serem afetados por mudanças drásticas na forma de pagamento de precatórios e no parcelamento de débitos previdenciários dos governos locais.
O que está em risco?
A PEC 66, se aprovada, representará:
- A centralização das regras de aposentadoria nas mãos do governo federal
- A possibilidade de aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos
- O parcelamento de dívidas previdenciárias em até 25 anos, sobrecarregando futuras gestões
- A limitação no pagamento de precatórios, prejudicando quem já conquistou na Justiça o reconhecimento de seus direitos
Para o SAE-DF, a proposta é inaceitável. “Trata-se de uma ameaça real à autonomia do Distrito Federal e uma tentativa de enfraquecer os regimes próprios e as conquistas dos servidores. A carreira PPGE já enfrenta desafios em sua valorização e estruturação. Não podemos permitir mais esse retrocesso”, afirma a diretoria do sindicato.
Mobilização nacional contra o desmonte
O Coletivo das Três Esferas – que reúne sindicatos de servidores das esferas federal, estadual e municipal – divulgou uma nota pública com posicionamento firme contra a PEC 66, exigindo sua imediata rejeição. O documento está sendo encaminhado aos deputados federais de todos os estados, com o objetivo de frear o avanço da proposta.
Leia a integra: https://cnte.org.br/noticias/nota-do-coletivo-das-tres-esferas-aos-deputados-federais-4c54
Pressione agora: é hora de agir!
O SAE-DF convoca todos os trabalhadores da carreira PPGE a pressionarem os deputados da bancada do Distrito Federal, enviando mensagens, participando de mobilizações e acompanhando os desdobramentos da PEC 66.
- Não é hora de esperar. É hora de agir!
- Diga NÃO à PEC 66/2023.
- Defenda sua aposentadoria. Defenda os direitos da carreira PPGE.
- Fortaleça o sindicato. Participe das ações e compartilhe as informações.
