AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI QUE AUMENTA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES
Nesta quarta-feira dia 29 de julho de 2020 o departamento jurídico do SAE DF irá despachar com o desembargador Roberto Freitas Filho sobre a ADIN em desfavor a lei 970 que versa sobre o aumento da alíquota previdenciária.
Caso a Câmara Legislativa do DF queira se manifestar, sobre o pedido cautelar formulado pela parte autora, o desembargador determinou um prazo de cinco dias.
A lei 970 foi aprovada pelos deputados da bancada governista que votaram a favor mesmo sabendo que esta lei é inconstitucional.
SAEDF.
