19 de dezembro de 2022

STF acaba com orçamento secreto e exige transparência para distribuição de dinheiro

Por 6 votos a 5, STF decide que orçamento secreto é inconstitucional e dá 90 dias de prazo para divulgação de dados sobre recursos distribuídos para parlamentares, sem controle nem transparência, em 2021 e 2022
16 de maio de 2022

Licença-paternidade: STF autoriza licença de 180 dias para servidor pai ‘solo’

Os ministros do STF negaram recurso do INSS contra decisão do TRT-3 e decidiram que é constitucional a licença-paternidade de 180 dias de servidores públicos federais que sejam pais “solo”
25 de janeiro de 2022

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação.