A Lei Complementar nº 173/2020, sancionada em 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). O objetivo da lei é flexibilizar alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim permitir que a União repasse recursos públicos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios enfrentem … Continue lendo Entenda os efeitos que a Lei Complementar nº 173/2020 causa para os servidores da educação