LICENÇA –PRÊMIO

MUDANÇA DE CLASSE

Os servidores públicos aposentados do Distrito Federal, pleiteiam a mudança de classe cabível a cada caso, no intuito de serem corretamente enquadrados na carreira criada pela Lei Distrital 3.319, mas estes pedidos estão sendo negados pela via administrativa, restando aos mesmos buscar a via judicial.

Documentos necessários para a propositura desta ação:
? Procuração
? Contrato de Honorários Advocatícios
? Declaração de Hipossuficiência
? Cópia do RG e CPF
? Cópia do Diploma

O associado tem que primeiro levar seu diploma na secretaria de educação e entrar como processo administrativo.
OBS: O processo sendo indeferimento, ajuizar a ação no SAE-DF com os referido documento citados.

Fonte: Escritório Ulisses Riedel.