Quando da criação do FGTS, a lei definiu que os juros a serem pagos, pelos agentes financeiros nas contas de FGTS dos trabalhadores, teriam remuneração crescente, indo de 3% ao ano até 6% ao ano, após dez anos de trabalho na mesma empresa.
Todavia, isso não ocorreu com todos os trabalhadores, que agora têm direito a rever seus saldos nas contas de FGTS.
Têm direito ao pagamento das diferenças:
1- Todos os trabalhadores que optaram pelo regime de FGTS até 20.09.1971
2- Todos os trabalhadores que tenham optado pelo regime de FGTS no período de 20.09.1971 à 10.12.1973, e que posteriormente tenham feito a opção com efeitos retroativos, conforme disposto na Lei 5.958/73.
3- Todos os trabalhadores que em 10.12.1973 contavam com dez ou mais anos na mesma empresa e tenham optado pelo regime de FGTS com efeitos retroativos nos termos da Lei 5.958/73

Documentos necessários para a propositura desta ação:
> Procuração
> Contrato de Honorários Advocatícios
> Declaração de Hipossuficiência
> Cópia do RG e CPF
> Cópia de todos os extratos da conta do FGTS, obtidos junto aos bancos depositários, para que possamos fazer o cálculo de recomposição das contas;
> Cópia das folhas da Carteira de trabalho que contenham: - Número, série e fotografia; – Qualificação Civil do funcionário; – Data da admissão; – Carimbo da opção com retroatividade, indicando a data que retroagiu (se porventura, não existir página com este carimbo, apresentar documento comprobatório da data que retroagiu à opção); – Cópia da página que contém o carimbo da Delegacia Regional do Trabalho que homologou a opção.

TARIFAS BANCÁRIAS

Esta tese visa propor Ação de Indenização por danos morais e materiais referente à abusividade da cobrança das taxas bancárias por diversas Instituições bancárias do país. A tese tem como finalidade principal comprovar a abusividade dos bancos em relação às tarifas bancárias e solicitar a devolução do que passar da média do mercado para o correntista. Fazem jus todos os correntistas de instituições bancárias.

Documentos necessários para a propositura desta ação:
> Procuração
> Contrato de Honorários Advocatícios
> Declaração de Hipossuficiência
> Contrato de Honorários Advocatícios
> Cópia do RG e CPF
> Comprovante de que é cliente do banco
> Extrato bancário dos últimos seis meses

CADERNETA DE POUPANÇA

A tese abrange aos titulares de Contas de Cadernetas de Poupança, com saldo existente à época da implementação dos planos econômicos BRESSER, VERÃO e COLLOR, tendo em vista o direito à reposição dos percentuais inflacionários expurgados, com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, no percentual de 42,72% (PLANO VERÃO) a incidir sobre o saldo existente em janeiro de 1989, o percentual de 10,14% (PLANO VERÃO) a incidir sobre o saldo existente em fevereiro de 1989, com o reflexo nos demais meses posteriores e o percentual de 84,32% (PLANO COLLOR), a incidir sobre o saldo de março de 1990, dos valores não bloqueados, com o reflexo nos demais meses posteriores, com a devida incidência de juros na forma da lei.

Documentos necessários para a propositura desta ação:
> Procuração
> Declaração de Hipossuficiência
> Contrato de Honorários Advocatícios
> Cópia do RG e CPF
> Extratos da Caderneta de Poupança do período de janeiro de 1989 até dezembro de 1990 ou, na ausência destes, cópia do requerimento feito ao banco pleiteando a cópia dos extratos do período acima indicado.

Fonte: Escritório Ulisses Riedel.