LICENÇA SERVIDOR – DÚVIDA EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

LICENÇA SERVIDOR – DÚVIDA EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

Informamos aos nossos associados que em relação a declaração de inexistência ou de desistência de ação judicial, caso o governo não cumpra o acordado pelo  Decreto nº 40.208/2019, em que a indenização devida aos servidores que se aposentaram até 30/10/2019 será paga mensalmente em até 36 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas, os valores das parcelas serão incluídos a partir da folha de pagamento de novembro/2019 que será creditado em dezembro/2019, observando-se que o pagamento da indenização fica condicionado à apresentação de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL, ingressaremos na justiça, pois a apresentação da declaração não inviabiliza possíveis ações futuras, portanto, fique tranquilo em entregar na Secretaria de Educação a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.

MODELO:

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

 Nome:

Matrícula:

CPF:

RG:

Órgão Expedidor:

Data de nascimento:

Endereço: Cidade:

Estado: e-mail:

Telefone:

Declaro, sob as penas da legislação pertinente e para os fins do art. 18 do Decreto nº 40.208, de 30 de outubro de 2019, que não propus ação judicial com a finalidade de receber a conversão da Licença-Prêmio por Assiduidade (LPA) em pecúnia ou que pedi desistência perante o Poder Judiciário da ação nº ____________________, que tinha por finalidade a referida conversão em pecúnia da LPA.

Brasília, DF, de ________________ de 20____.

Assinatura

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