ATAQUE OPORTUNISTA

SAE articula possibilidade de atuação como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 173 – Congelamento dos salários dos servidores públicos brasileiros.

A esta altura – quando o Governo Bolsonaro está em vias de completar um ano e meio –, não há mais dúvidas, pelo menos para a grande maioria do povo brasileiro, acerca da aversão em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários da sociedade brasileira e, por outro lado, sobre sua submissão em relação aos bilionários deste país e sua vassalagem vexatória em relação aos norte-americanos.

Além dos ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras em geral, no caso dos servidores públicos, essa aversão é ainda mais acentuada, inclusive, a ponto de aproveitar-se, de maneira desumana, da avassaladora pandemia do coronavírus como arma de chantagem econômica junto a governadores e prefeitos para impor retrocessos e arrocho salarial.

Foi neste contexto que o Governo Bolsonaro, às voltas com escândalos e mais escândalos dos seus integrantes, com comprovações em abundância de práticas antidemocráticas e civilmente retrógradas, condicionou o envio de recursos da União aos entes federados para o combate à pandemia do coronavírus ao congelamento dos salários dos servidores públicos do país por meio da Lei Complementar nº 173/2020.

Essa lei, no entanto, no que diz respeito a esses retrocessos, foi alterada no Congresso Nacional quando da sua tramitação, contudo, mesmo assim, o Presidente Bolsonaro vetou essa alteração, insistindo na imposição de sacrifícios aos servidores públicos brasileiros.

A referida lei, porém, está enfrentando ações diretas de inconstitucionalidade propostas por vários partidos políticos, entre estes o PT e o PDT, inclusive, ao entendimento de que não é com a redução da massa salarial dos brasileiros, com reflexos ainda mais negativos no comércio, na manutenção de empregos, que vamos combater essa pandemia.

O SAE não está fora da luta contra esse ataque oportunista aos nossos direitos e, contra isso, além de se mobilizar virtualmente a favor da derrubada do dito veto, está articulando uma forma de as organizações sindicais ingressarem nesse debate junto ao Supremo Tribunal Federal na qualidade de amicus curie para que seja reforçada a luta contra essa medida.

Em defesa dos nossos direitos, sigamos na luta!

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